CATIM como Organismo de Certificação
2018-02-16
 
Pagamento fracionado dos subsídios de férias e de Natal durante o ano de 2018
2018-01-03
O regime de pagamento fracionado dos subsídios de férias e de Natal, instituído pela Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, e sucessivamente renovado por períodos de 12 meses entre 2013 e 2017, cessou a sua vigência no passado dia 31 de dezembro de 2017.
 
Retribuição Mínima Mensal Garantida fixada em €580,00 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018
2018-01-03
Foi publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 248, de 28 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei n.º 156/2017, da mesma data, que fixou em €580,00 o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018.
 
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