O Reino Unido deixou a UE no dia 31 de janeiro de 2020. Depois do período de transição que está a decorrer e que terminará no próximo dia 31 de dezembro de 2020, e independentemente do resultado das negociações em curso, o Reino Unido deixará o Mercado Único e a União Aduaneira.

Foi publicado o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência, em todo o território nacional continental no período entre as 00:00 h do dia 9 de dezembro e as 23:59 h do dia 23 de dezembro de 2020, que se caracteriza pela manutenção das medidas já em vigor, bem como a atualização dos anexos ao referido diploma que elencam os concelhos considerados como sendo de risco moderado, risco elevado, e risco muito elevado e extremo.

Convocatória

Foi publicado o Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2020, que dá conta da aprovação de alguns diplomas legais relevantes para as empresas.

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 10-F/2020, DE 26 DE MARÇO

Foi publicado o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que se inicia às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e cessa às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, que prorroga a declaração da situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020.

Foi publicado o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro.

Como foi oportunamente divulgado pela AIMMAP, quer através de newsletter, quer através da comunicação da Diretora-Geral disponível para visualização aqui, nos 121 concelhos identificados

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2020

Foi publicada a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que determina a obrigatoriedade do uso de máscara, em todo o território nacional, por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.

Foi divulgado o Comunicado de Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020, dando conta da aprovação de uma resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que criou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro de 2020, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23h59 do dia 31 de outubro de 2020.

CONTRATO COLETIVO ENTRE A AIMMAP E O SINDEL

O autoconsumo é a produção de energia elétrica dentro das instalações de utilização (sejam habitações, espaços comerciais ou outras empresas) para consumo na própria instalação.

Cuide de si. Cuide de todos.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro de 2020, que declara a situação de contingência, em todo o território nacional continental, até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2020.

Foi publicado o Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de setembro de 2020, que aprovou a resolução que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir das 00h00 de 15 de setembro de 2020 até às 23h59 de 30 de setembro de 2020.

Foi publicada a Portaria n.º 206/2020, bem como a Portaria n.º 207/2020, ambas de 27 de agosto, no âmbito do “ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional" que regulam a medida “Estágios ATIVAR.PT” e a medida “Incentivo ATIVAR.PT”, respetivamente.

ABERTURA DO PERÍODO DE CANDIDATURAS

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma da atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).

Foi disponibilizada a informação, na página da internet do Relatório Único (www.relatoriounico.pt), de que a data final de entrega do mesmo foi novamente prorrogada, até 31 de outubro de 2020.

Informamos que a Segurança Social divulgou um novo formulário online que substitui os formulários físicos destinados à submissão do pedido de acesso ao Lay-off e à sua prorrogação (Mod. RC 3056-DGSS e o Mod RC 3057-DGSS), bem como os respetivos anexos.

Através do Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho, foi prorrogado o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial, criando outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

A AIMMAP e o SINDEL procuraram uma solução de consenso para a questão do pagamento do Subsídio de Refeição em regime de teletrabalho.

Sistema de Incentivos para adaptação de empresas ao Contexto do Covid-19

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, na qual foi declarada a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Foram criados novos instrumentos de apoio financeiro ao desenvolvimento de planos de formação destinados a empresas e trabalhadores, previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, em relação aos quais o CENFIM é uma Entidade Formadora autorizada e capacitada para a sua elaboração e gestão:

Informamos que já se encontra disponível, na página da Segurança Social, o Mod. RC 3057-DGSS, bem como o respetivo anexo e instruções de preenchimento, com vista à prorrogação da medida de apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho (“lay off simplificado”).

Informamos que já é possível às empresas proceder ao correto registo na plataforma digital do Livro de Reclamações Eletrónico, através da página https://www.livroreclamacoes.pt/registar.

Foi publicado o Regulamento nº 356-A/2020, da ERSE, do qual destacamos o art. 4º, pelo interesse que tem para as empresas em situação de crise empresarial ao abrigo do Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março:

Conforme informamos atempadamente, está já disponível a Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica, que permite às empresas do setor metalúrgico e metalomecânico o financiamento de necessidades de tesouraria/fundo por forma a responder aos constrangimentos provocados pela situação epidemiológica do novo coronavírus.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril e com entrada em vigor a 14 de abril que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho.

Foi publicado hoje o Despacho nº 4394-C/2020, de 9 de abril, o qual vem permitir o funcionamento, no decurso da situação de calamidade no munícipio de Ovar, dos estabelecimentos industriais de empresas localizadas no município de Ovar, a partir do dia 14 de abril de 2020.

Foi divulgado que a ACT e a DGERT (Ministério do Trabalho) terão emitido um parecer defendendo que os trabalhadores do setor privado, abrangidos pelo Código do Trabalho, teriam direito a auferir o subsídio de alimentação em regime de teletrabalho.

METAL PORTUGAL AJUDA é uma iniciativa da AIMMAP e de outras entidades e empresas relacionadas com o setor metalúrgico e metalomecânico que tem como objetivo exclusivo ajudar o país a combater o surto de COVID-19.

Um projeto que coloca as ferramentas digitais ao serviço da inovação tecnológica na indústria